Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação

Preâmbulo e Identificação das Partes

O presente instrumento rege a relação contratual estabelecida entre:

Cláusula 1 — Objeto do Contrato

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de tecnologia pela enviei.pro ao Cliente, consistindo na disponibilização de plataforma SaaS (Software as a Service) para gerenciamento de atendimento ao cliente via WhatsApp Business Platform, com os seguintes recursos principais:

• Gerenciamento multi-agente de conversas e contatos via WhatsApp;
• Automação de atendimento com inteligência artificial (IA);
• Envio e recebimento de mensagens, mídias e templates aprovados pela Meta;
• Painel analítico, relatórios e histórico de atendimento;
• Ambiente isolado por cliente (multi-tenancy) com dados segregados.

1.2. A Plataforma opera mediante integração com a WhatsApp Business Platform da Meta Platforms, Inc., estando sua disponibilidade sujeita também às condições técnicas e políticas daquele serviço de terceiro.

1.3. Funcionalidades adicionais ou planos distintos poderão ser oferecidos mediante condições específicas acordadas em proposta comercial vinculada a este instrumento.

1.4. Natureza do serviço — interface de gestão. A enviei.pro é exclusivamente uma camada de software que se conecta à WhatsApp Business Platform da Meta para permitir ao Cliente visualizar, organizar e responder mensagens por meio de um painel unificado. A enviei.pro não é operadora de telecomunicações, não transmite mensagens, não controla a entrega, o roteamento nem o armazenamento primário das conversas, funções que pertencem inteiramente à infraestrutura da Meta Platforms, Inc. O Cliente interage com a Meta diretamente por meio desta interface, sendo a Meta a responsável pelo serviço de mensageria em si.

Cláusula 2 — Aceitação e Vigência

2.1. O aceite destes Termos ocorre no momento do cadastro na Plataforma, da assinatura de proposta comercial, ou do primeiro acesso ao sistema, o que ocorrer primeiro, sendo desnecessária assinatura física.

2.2. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite, podendo ser rescindidos conforme previsto na Cláusula 11.

2.3. Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e comunicar o cancelamento conforme procedimento descrito na Cláusula 11.

Cláusula 3 — Obrigações e Garantias da enviei.pro

3.1. A enviei.pro obriga-se a:

• Disponibilizar a Plataforma com nível de serviço (SLA) mínimo de 99% de disponibilidade mensal, excluídas janelas de manutenção programadas comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;
• Armazenar os dados do Cliente com criptografia em repouso e em trânsito (TLS/HTTPS);
• Implementar controles de acesso e monitoramento de segurança para prevenção de acessos não autorizados;
• Notificar o Cliente, em até 72 horas, em caso de incidente de segurança confirmado que envolva seus dados, conforme art. 48 da LGPD;
• Prestar suporte técnico por canais oficiais dentro dos prazos de atendimento do plano contratado;
• Manter backups periódicos dos dados armazenados, com retenção mínima de 7 dias;
• Informar ao Cliente com no mínimo 15 dias de antecedência sobre alterações relevantes nos Termos ou na Plataforma.

3.2. A enviei.pro declara que atua como Operador de Dados nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018) em relação aos dados de contatos gerenciados pelo Cliente na Plataforma, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Cliente (Controlador).

3.3. A enviei.pro não garante a aprovação de templates pela Meta, nem se responsabiliza por restrições, limitações ou suspensões impostas pela Meta ao número WhatsApp vinculado pelo Cliente, sendo tais decisões de responsabilidade exclusiva da Meta Platforms, Inc.

3.4. Indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, fornecedores de infraestrutura, operadoras, força maior) não constituem descumprimento do SLA previsto em 3.1.

Cláusula 4 — Obrigações e Responsabilidades do Cliente

4.1. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo uso que faz da Plataforma, obrigando-se a:

• Manter suas credenciais de acesso (login, senha, tokens) em absoluto sigilo, sendo responsável por todas as ações realizadas em sua conta;
• Utilizar a Plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis;
• Cumprir integralmente as políticas da Meta, incluindo a Política Comercial do WhatsApp e os Termos da Plataforma de Desenvolvedores;
• Obter, documentar e manter o consentimento expresso (opt-in) dos destinatários antes do envio de qualquer mensagem proativa, campanha ou template via WhatsApp;
• Garantir que todo conteúdo enviado pela Plataforma seja lícito, verdadeiro, não difamatório e não enganoso;
• Não utilizar a Plataforma para spam, phishing, coleta ilegal de dados, extorsão, promoção de atividades ilegais ou qualquer prática fraudulenta;
• Manter atualizado o cadastro empresarial e as informações de contato junto à enviei.pro;
• Indenizar a enviei.pro por quaisquer danos, multas, penalidades ou custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou por seus colaboradores.

4.2. O Cliente reconhece que atua como Controlador de Dados nos termos da LGPD em relação aos dados pessoais de seus contatos e usuários finais gerenciados na Plataforma, sendo inteiramente responsável pela base legal do tratamento desses dados.

Cláusula 5 — Consentimento (Opt-in) e Revogação (Opt-out)

5.1. O envio de mensagens proativas via WhatsApp Business Platform é condicionado ao consentimento prévio e documentado do destinatário (opt-in), conforme exigência da Meta e da LGPD. É responsabilidade exclusiva do Cliente a coleta e guarda desse consentimento.

5.2. O sistema processa automaticamente como solicitação de cancelamento de consentimento (opt-out) as mensagens que contenham as palavras-chave: SAIR, STOP, PARAR, CANCELAR ou NÃO QUERO. Ao receber qualquer dessas palavras, o contato é automaticamente bloqueado para envio de mensagens proativas.

5.3. A enviei.pro registra os eventos de opt-in e opt-out na plataforma para fins de auditoria, mas a responsabilidade pela legalidade do tratamento dos dados é do Cliente (Controlador).

5.4. O Cliente é responsável por atender opt-outs processados fora do sistema automatizado em prazo não superior a 24 horas, conforme boas práticas do setor.

Cláusula 6 — Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

6.1. As partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) no que se refere ao tratamento de dados pessoais em decorrência deste contrato.

6.2. A enviei.pro coleta e trata os dados do Cliente (dados cadastrais, de acesso e uso) para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) emissão de faturas; (iii) cumprimento de obrigações legais; e (iv) melhoria da Plataforma, com base legal em execução de contrato e legítimo interesse, nos termos do art. 7º da LGPD.

6.3. Os dados pessoais dos contatos do Cliente gerenciados na Plataforma são tratados pela enviei.pro exclusivamente na qualidade de Operadora, conforme instruções do Cliente (Controlador), sem finalidade própria.

6.4. Os dados serão retidos: (i) dados de conta: durante a vigência do contrato + 5 anos para fins fiscais e legais; (ii) mensagens e histórico de atendimento: durante a vigência + 30 dias após o cancelamento, salvo solicitação de exclusão antecipada; (iii) logs de segurança: 6 meses.

6.5. O Cliente pode exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento) através do e-mail [email protected]. As solicitações serão atendidas em até 15 dias úteis.

6.6. A Política de Privacidade completa, que complementa estas disposições, está disponível em enviei.pro/privacidade.

Cláusula 7 — Preços, Pagamentos e Inadimplência

7.1. Os valores da assinatura são definidos no plano contratado e/ou na proposta comercial vinculada a este instrumento, podendo ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice oficial que o substitua, mediante aviso prévio de 30 dias.

7.2. O pagamento é devido mensalmente na data de vencimento acordada. O atraso superior a 5 dias corridos poderá resultar em: (i) suspensão temporária do acesso à Plataforma; (ii) incidência de multa de 2% sobre o valor em aberto e juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die.

7.3. A inadimplência superior a 30 dias autoriza a enviei.pro a rescindir o contrato unilateralmente, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, incluindo os de eventual período de fidelidade remanescente.

7.4. Os custos de conversas WhatsApp cobrados diretamente pela Meta ao Cliente são independentes da mensalidade da enviei.pro e de responsabilidade exclusiva do Cliente.

7.6. Os créditos de IA (utilizados pelo addon de IA de Atendimento e pelo Módulo Reuniões) são mensais, pré-pagos e não cumulativos: o saldo não utilizado ao final do ciclo mensal é cancelado e não é transferido para o mês seguinte. A renovação dos créditos ocorre automaticamente a cada ciclo junto com a mensalidade do plano contratado.

7.5. Não há direito a reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto quando a indisponibilidade da Plataforma seja comprovadamente imputável à enviei.pro e supere o SLA previsto na Cláusula 3.1, hipótese em que será concedido crédito proporcional.

Cláusula 8 — Propriedade Intelectual e Licença de Uso

8.1. Todo o código-fonte, algoritmos, design, marcas, logotipos, denominações e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da 8bits Serviços Ltda, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

8.2. A enviei.pro concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma somente para as finalidades previstas neste instrumento, durante o período de vigência do contrato.

8.3. É expressamente vedado ao Cliente: (i) copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas da Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa ou descompilação; (iii) sublicenciar, vender, alugar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização escrita.

8.4. Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma (conteúdo de mensagens, cadastros de contatos, configurações) permanecem de titularidade do Cliente, sendo tratados pela enviei.pro exclusivamente para prestação dos serviços.

Cláusula 9 — Confidencialidade

9.1. As partes obrigam-se a manter em absoluta confidencialidade todas as informações comerciais, técnicas, estratégicas e de dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e por escrito da outra parte.

9.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações: (i) que sejam ou se tornem publicamente conhecidas por meios lícitos; (ii) cuja divulgação seja determinada por ordem judicial ou autoridade competente; (iii) que já eram de conhecimento da parte receptora antes do início do contrato.

9.3. Esta cláusula permanece válida por 3 anos após a rescisão ou término do contrato.

Cláusula 10 — Limitação de Responsabilidade

10.1. A enviei.pro não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza;
• Lucros cessantes ou perda de receita do Cliente;
• Perda de dados causada por falha do Cliente em manter backups externos;
• Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou por terceiros que acessem com credenciais do Cliente;
• Falhas, atrasos, bloqueios ou indisponibilidades da infraestrutura da Meta Platforms, Inc., incluindo quedas da WhatsApp Business API, suspensões de número, rejeição de templates, alterações de política ou qualquer decisão unilateral da Meta que impacte o serviço;
• Não entrega, atraso ou bloqueio de mensagens por parte da Meta, de operadoras de telefonia ou da infraestrutura de terceiros, uma vez que a enviei.pro atua apenas como interface de gerenciamento e não controla o transporte das mensagens;
• Conteúdo de mensagens enviadas pelo Cliente, seus agentes ou bots configurados pelo Cliente — o Cliente é o único responsável pela legalidade, veracidade e adequação de todo o conteúdo trafegado;
• Ações regulatórias, multas ou penalidades aplicadas à conta Meta ou ao número WhatsApp do Cliente pela Meta ou por autoridades competentes, em razão do uso do Cliente;
• Indisponibilidade do serviço decorrente de manutenções programadas comunicadas com 24h de antecedência, força maior ou caso fortuito.

10.2. A responsabilidade total e cumulativa da enviei.pro, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 3 meses de assinatura imediatamente anteriores ao evento danoso.

10.3. O Cliente reconhece expressamente que a enviei.pro é uma plataforma de gestão e interface de acesso à WhatsApp Business Platform, e que a Meta Platforms, Inc. é a provedora do serviço de mensageria. Quaisquer reivindicações relacionadas à entrega, bloqueio ou conteúdo das mensagens devem ser endereçadas diretamente à Meta.

Cláusula 11 — Rescisão e Cancelamento

11.1. Cancelamento pelo Cliente: O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo e-mail [email protected] com antecedência mínima de 30 dias do próximo vencimento. Cancelamentos sem aviso prévio dentro do prazo não geram direito a reembolso da última parcela.

11.2. Rescisão pela enviei.pro: A enviei.pro poderá rescindir imediatamente o contrato, sem necessidade de notificação prévia, nos seguintes casos: (i) violação de qualquer cláusula destes Termos; (ii) uso da Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas; (iii) violação das políticas da Meta; (iv) inadimplência superior a 30 dias.

11.3. Efeitos da rescisão: Após a rescisão ou cancelamento: (i) o acesso à Plataforma será desativado imediatamente (rescisão por violação) ou ao final do período pago (cancelamento regular); (ii) os dados do Cliente ficarão disponíveis para exportação por 30 dias; (iii) após 30 dias, os dados serão excluídos permanentemente, conforme a LGPD.

11.4. A rescisão não exonera as partes de obrigações financeiras vencidas, nem afasta as cláusulas de confidencialidade e de limitação de responsabilidade, que sobrevivem ao término do contrato.

Cláusula 12 — Modalidade de Assinatura com Compromisso de Permanência (Fidelidade Opcional)

12.1. Caráter opcional e não substitutivo. Sem prejuízo do modelo padrão sem fidelidade previsto na Cláusula 11, a enviei.pro poderá oferecer, mediante contratação de plano com desconto, a modalidade de assinatura com compromisso de permanência ("Semestral" ou "Anual"), cobrada mensalmente. Essa modalidade é facultativa e escolhida expressamente pelo Cliente no ato da contratação, não se aplicando automaticamente a nenhuma assinatura salvo adesão específica e informada.

12.2. Permanência mínima. Ao optar pela modalidade Semestral ou Anual, o Cliente se compromete a manter a assinatura ativa pelo período escolhido (6 ou 12 meses, respectivamente), contado a partir da data de ativação do plano. Diferentemente do disposto na Cláusula 11.1, o cancelamento solicitado antes do término desse período de permanência mínima está sujeito à consequência financeira prevista no item 12.3.

12.3. Multa por rescisão antecipada. Em caso de cancelamento, suspensão a pedido do Cliente ou rescisão por culpa do Cliente antes do término do período de permanência contratado, incidirá multa compensatória equivalente a percentual entre 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre a soma das mensalidades restantes até o final do período de compromisso, percentual esse fixado na proposta comercial ou no ato da contratação. As partes reconhecem que este percentual foi fixado em patamar conservador e compatível com o disposto no art. 413 do Código Civil, que autoriza e determina ao juiz a redução equitativa de cláusula penal manifestamente excessiva, não configurando enriquecimento sem causa ou onerosidade excessiva ao Cliente.

12.4. Forma de aceite. Até a entrada em produção de assinatura eletrônica por meio de provedor terceirizado, o aceite da modalidade com compromisso de permanência será formalizado por meio de checkbox explícito e específico no formulário de contratação, distinto do aceite geral destes Termos, no qual o Cliente declara ciência e concordância com a permanência mínima e com a multa de que tratam os itens 12.2 e 12.3. O sistema registrará, no momento desse aceite, data, horário e endereço IP do Cliente, como elemento de comprovação da manifestação de vontade, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 18 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

12.5. Relação com a Cláusula 11. O disposto nesta Cláusula 12 é aditivo e aplica-se exclusivamente aos Clientes que optarem expressamente pela modalidade com compromisso de permanência. O modelo padrão sem fidelidade, com cancelamento a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias e sem incidência de multa, previsto na Cláusula 11, permanece inalterado e continua sendo a regra geral para os Clientes que não aderirem à modalidade prevista neste dispositivo.

Cláusula 13 — Alterações dos Termos

13.1. A enviei.pro reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo, comprometendo-se a notificar o Cliente por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 dias corridos para alterações que impliquem novas obrigações ou restrições ao Cliente.

13.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos. Caso o Cliente não concorde, deverá cancelar o serviço conforme Cláusula 11.1 antes do prazo de vigência das novas condições.

13.3. Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias poderão entrar em vigor imediatamente, sem necessidade de aviso prévio.

Cláusula 14 — Disposições Gerais

14.1. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais aditivos ou propostas comerciais firmadas entre as partes, constituem o acordo integral entre elas, prevalecendo sobre entendimentos verbais ou escritos anteriores.

14.2. Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível, as demais permanecerão em plena vigência e eficácia.

14.3. Cessão: O Cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste contrato sem autorização prévia e por escrito da enviei.pro. A enviei.pro poderá ceder o contrato no contexto de reestruturação societária, fusão ou aquisição, comunicando o Cliente em até 30 dias.

14.4. Força Maior: Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou descumprimento de obrigação decorrente de evento de força maior ou caso fortuito, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo falhas generalizadas de infraestrutura de terceiros, decisões governamentais e pandemias.

14.5. Notificações: Todas as comunicações formais entre as partes deverão ser realizadas por e-mail com confirmação de leitura ou por correspondência com aviso de recebimento, sendo válidos os endereços indicados no cadastro.

Cláusula 15 — Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018).

15.2. Fica eleito o foro da comarca de Brasília — Distrito Federal, sede da 8bits Serviços Ltda, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15.3. As partes, contudo, comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais divergências antes de recorrer ao Poder Judiciário, mediante notificação formal com prazo mínimo de 15 dias para resposta.